Informações sobre os seus direitos ao abrigo do regulamento europeu
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento da União Europeia que entrou em vigor a 25 de maio de 2018. Este regulamento estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O RGPD aplica-se a todas as organizações que tratam dados pessoais de cidadãos da União Europeia, independentemente da sua localização geográfica.
Ao abrigo do RGPD, enquanto titular de dados pessoais, dispõe dos seguintes direitos:
Tem o direito de ser informado sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais. Isto inclui informações sobre as finalidades do tratamento, os períodos de conservação e com quem os dados podem ser partilhados.
Pode solicitar acesso aos seus dados pessoais e obter uma cópia dos mesmos. Temos o prazo de um mês para responder ao seu pedido, podendo este prazo ser alargado em casos de particular complexidade.
Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos. Se os dados tiverem sido partilhados com terceiros, informaremos esses terceiros da retificação, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
Em determinadas circunstâncias, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito aplica-se quando:
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em situações específicas, nomeadamente quando contesta a exatidão dos dados ou quando se opõe ao tratamento.
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em qualquer altura, em especial quando o tratamento tem por base interesses legítimos ou é realizado para fins de marketing direto.
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de um mês. Em casos de particular complexidade ou elevado número de pedidos, este prazo pode ser alargado por dois meses adicionais, sendo informado de tal prorrogação.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última atualização é indicada no topo desta página.